Acesso ao Patrimônio Genético

Em 17/11/2015 entrou em vigor a Lei da Biodiversidade, Lei nº 13.123/2015, que estabelece novas regras para acesso ao patrimônio genético, acesso ao conhecimento tradicional associado e repartição de benefícios. O Decreto 8.772 que regulamenta esta Lei foi publicado em 11/05/2016. De acordo com a nova legislação para as pesquisas, bastará realizar um cadastramento, desde que prévio à remessa, ou ao requerimento de qualquer direito de propriedade intelectual, ou à comercialização do produto intermediário, ou à divulgação dos resultados, finais ou parciais, em meios científicos ou de comunicação, ou à notificação de produto acabado ou material reprodutivo desenvolvido em decorrência do acesso. Entretanto, o início do cadastramento só será possível após a disponibilização do Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético – SISGen onde deverá se feito o registro das atividades de acesso em um cadastro eletrônico.

Deverão ser cadastrados:

  • Acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado:
    • dentro do País realizado por pessoa natural ou jurídica nacional, pública ou privada;
    • por pessoa jurídica sediada no exterior associada a instituição nacional de pesquisa científica e tecnológica, pública ou privada; e
    • realizado no exterior por pessoa natural ou jurídica nacional, pública ou privada.
  • Remessa de amostra de patrimônio genético para o exterior com a finalidade de acesso; e
  • Envio de amostra que contenha patrimônio genético por pessoa jurídica nacional, pública ou privada, para prestação de serviços no exterior como parte de pesquisa ou desenvolvimento tecnológico.

Deverá adequar-se, no prazo de 1 (um) ano, contado da data da disponibilização do cadastro pelo Conselho de Gestão do Patrimônio Genético – CGen, o usuário que realizou, a partir de 30 de junho de 2000, de acordo com a Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001:

  • acesso a patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado;
  • exploração econômica de produto acabado ou de material reprodutivo oriundo de acesso a patrimônio genético ou a conhecimento tradicional associado.

Deverá regularizar-se, no prazo de 1 (um) ano, contado da data da disponibilização do cadastro pelo CGen, o usuário que, entre 30 de junho de 2000 e a data de entrada em vigor desta Lei, realizou em desacordo com a legislação em vigor à época: acesso a patrimônio genético ou a conhecimento tradicional associado;

  • acesso e exploração econômica de produto ou processo oriundo do acesso a patrimônio genético ou a conhecimento tradicional associado, de que trata a Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001;
  • remessa ao exterior de amostra de patrimônio; ou
  • divulgação, transmissão ou retransmissão de dados ou informações que integram ou constituem conhecimento tradicional associado.

O CGen apresenta algumas orientações para o período de transição para a Lei da Biodiversidade no endereço: http://www.mma.gov.br/patrimonio-genetico/conselho-de-gestao-do-patrimonio-genetico. Outras dúvidas poderão ser enviadas ao Ministério do Meio Ambiente por meio do endereço eletrônico cgen@mma.gov.br.