ATENÇÃO: Patrimônio Genético

Foto: Nalvo Almeida Jr

A Lei da Biodiversidade de 2015 e o SISGen 

Cumprindo o que determina a Lei 13.123/2015, o Ministério do Meio Ambiente disponibilizou, em novembro de 2017, o Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético (PG) e do Conhecimento Tradicional Associado (CTA), denominado SisGen.

Todos os pesquisadores que pretendem realizar divulgação de trabalhos (por meio de artigos, eventos, etc.), ou realizar remessa de amostra biológica ao exterior, ou ainda requerer patente que tenham como objeto o Patrimônio Genético (PG) ou o Conhecimento Tradicional Associado (CTA) devem, obrigatoriamente, realizar o cadastro prévio das respectivas pesquisas no SisGen. Ou seja, com a Lei 13.123/2015, as pesquisas com o patrimônio genético brasileiro (plantas, animais e microorganismos), assim como o desenvolvimento de produtos com nossa biodiversidade, necessitam de cadastramento eletrônico no SisGen.

Além disso, será necessária também a regularização de todas as atividades realizadas a partir de 30 de junho de 2000, que estão em desacordo com a legislação em vigor à época, também sob pena de multa, conforme a legislação pertinente (Art. 103, Decreto nº. 8772 de 11/05/2016).


Palestra na UFMS sobre Lei da biodiversidade e cadastro no SisGen com Rosa Miriam Vasconcelos

Data: 24/09/2018
Período: manhã e tarde.
Durante o período matutino, ocorrerá a palestra para os pesquisadores da UFMS e convidados. À tarde, a pesquisadora se disporá a tirar dúvidas dos pesquisadores da UFMS sobre seus projetos.

Rosa Miriam Vasconcelos: Advogada com Doutorado (Phd) pela Universidade de Queensland, Austrália (2007), com área de concentração no acesso aos patrimônio genético e conhecimentos tradicionais associados a recursos genéticos. Empregada da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária desde 1981. Atualmente exerce o cargo de Coordenadora da Coordenadoria de Assuntos Regulatórios. É representante do Ministério da Agricultura junto ao Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN). Integra a delegação que representa o Brasil na Conferencia das Partes da Convenção de Diversidade Biológica – CDB. Nesse contexto, participou de várias reuniões e grupos de experts.


 

O cadastro, bem como a adequação e regularização são de responsabilidade do próprio pesquisador (coordenador do projeto). O descumprimento das normas e prazos legais poderá ocasionar na aplicação de sanções administrativas.
O prazo para que todos os pesquisadores realizem esta regularização vence em 05/11/2018.

O prazo para que os pesquisadores que necessitam firmar Termo de Compromisso o enviem à PROPP é 17/08/2018 (CI Circ. – Link para o SEI). Veja abaixo as instruções sobre o Termo de Compromisso.

 

O CGen apresenta algumas orientações para o período de transição para a Lei da Biodiversidade no endereço: http://www.mma.gov.br/patrimonio-genetico/conselho-de-gestao-do-patrimonio-genetico. Outras dúvidas poderão ser enviadas ao Ministério do Meio Ambiente por meio do endereço eletrônico cgen@mma.gov.br.

Legislação pertinente

 Links úteis

  • PALESTRA: Os impactos da Lei da Biodiversidade nas atividades de P,D&I.
    Aline Morais, mestranda em Propriedade Intelectual, Inovação e Desenvolvimento no INPI-RJ, pós-graduada em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas – FGV/RJ e bacharel em Letras pela Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ. Atua, desde 2008, na área de Transferência de Tecnologia da Coordenação de Gestão Tecnológica da Fiocruz/RJ. É vice coordenadora do Grupo de Trabalho Lei da Biodiversidade, criado na Fiocruz para tratar das questões relativas ao acesso ao patrimônio genético e/ou conhecimento tradicional associado. Realizada em 2 de agosto de 2018, na UFMS.

 

Termo de Compromisso

  • Orientação do CGen sobre o TERMO DE COMPROMISSO (IS 24-2018) e modelos conforme cada situação:
    •  O prazo para que os pesquisadores que necessitam firmar Termo de Compromisso o enviem à PROPP é 17/08/2018 (CI Circ. – Link para o SEI).
    • Termo de Compromisso – Página atualizada do Ministério do Meio Ambiente com as orientações gerais sobre o Termo de Compromisso.
    • IS 24-2018 – Orientações para preenchimento e envio de Termo de Compromisso
    • Anexo I – Acesso a PG com exploração econômica e repartição de benefícios na modalidade não monetária
    • Anexo II – Acesso a PG com exploração econômica e repartição de benefícios na modalidade monetária
    • Anexo III – Acesso a CTA de origem não identificável com exploração econômica
    • Anexo IV – Acesso a CTA de origem identificável com exploração econômica
    • Anexo V – Acesso e exploração econômica realizados por usuário com Contrato de Utilização do Patrimônio Genético e de Repartição de Benefícios – CURB ou Projeto de Repartição de Benefícios anuído pelo CGEN nos termos da MP n° 2.186-16, de 23 de agosto de 2001
    • Anexo VI – Acesso e exploração econômica realizados por usuário que se enquadre em um dos casos de isenção de repartição de benefícios previstos na Lei n° 13.123, de 20 de maio de 2015
    • Anexo VII – Remessa, bioprospecção ou desenvolvimento tecnológico sem exploração econômica