ATENÇÃO: Patrimônio Genético

A Lei da Biodiversidade de 2015 e o SISGen 

Cumprindo o que determina a Lei 13.123/2015, o Ministério do Meio Ambiente disponibilizou, em novembro de 2017, o Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético (PG) e do Conhecimento Tradicional Associado (CTA), denominado SisGen.

Todos os pesquisadores que pretendem realizar divulgação de trabalhos (por meio de artigos, eventos, etc.), ou realizar remessa de amostra biológica ao exterior, ou ainda requerer patente que tenham como objeto o Patrimônio Genético (PG) ou o Conhecimento Tradicional Associado (CTA) devem, obrigatoriamente, realizar o cadastro prévio das respectivas pesquisas no SisGen. Ou seja, com a Lei 13.123/2015, as pesquisas com o patrimônio genético brasileiro (plantas, animais e microorganismos), assim como o desenvolvimento de produtos com nossa biodiversidade, necessitam de cadastramento eletrônico no SisGen.

Além disso, será necessária também a regularização de todas as atividades realizadas a partir de 30 de junho de 2000, que estão em desacordo com a legislação em vigor à época, também sob pena de multa, conforme a legislação pertinente (Art. 103, Decreto nº. 8772 de 11/05/2016).


Instrução Normativa (PROPP) n° 5, de 16 de outubro de 2018: Dispõe sobre o cumprimento da Lei 13.123/2015 e seus regulamentos e cadastro no Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado (SisGen), no âmbito da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

  • Declaração negativa de acesso ao patrimônio genético e/ou conhecimento tradicional associado – Item 4.1.8 da Instrução Normativa (PROPP) n° 5/2018.

O cadastro, bem como a adequação e regularização são de responsabilidade do próprio pesquisador (coordenador do projeto). O descumprimento das normas e prazos legais poderá ocasionar na aplicação de sanções administrativas.


1. O prazo para que todos os pesquisadores realizem esta regularização vence em 06*/11/2018.

2. O prazo para que os pesquisadores que necessitam firmar Termo de Compromisso à PROPP foi 17/08/2018 (CI Circ. – Link para o SEI). Todavia, caso o pesquisador julgue necessário a regularização com Termo de Compromisso, pedimos que entre em contato com a PROPP. Veja abaixo as instruções sobre o Termo de Compromisso.

3. Via de regra, as regularizações devem ser feitas até 06/11/2018. Todavia, algumas atividades específicas tiveram prorrogações, com tabela publicada em 16/10/2018: http://www.mma.gov.br/patrimonio-genetico/conselho-de-gestao-do-patrimonio-genetico.

* [Novo]. Conforme resposta do sisgen@mma.gov.br: 

Será considerado a data de 06/11/2018 conforme o § 3º do Art. 132 do Código Civil – Lei.

  • Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência

 

[NOVO] Resolução CGEN n° 19, de 31/10/2018

O CGen, durante a 3ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 31 de outubro de 2018, aprovou a Resolução CGen nº 19, de 2018, para estabelecer forma alternativa para a regularização dos usuários que realizaram atividades de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado, unicamente para fins de pesquisa científica (Art. 38, § 2º da Lei nº 13.123).

Antes o Termo de Compromisso servia para atividades de remessa, bioprospecção e desenvolvimento tecnológico. Com essa resolução, o Termo de Compromisso servirá também para as atividades unicamente de pesquisa como ALTERNATIVA para o cadastro. Salienta-se que isso serve APENAS para as atividades de acesso realizadas entre 30/06/2000 e 16/11/2015. As demais atividades não são objeto de Termo de Compromisso e devem ser cadastradas no prazo normal.

A informação que consta no site do CGEN para preencher, assinar e enviar o Termo de Compromisso como pessoa física NÃO deve ser utilizada por pesquisadores da UFMS, isso é apenas para pesquisadores independentes. Quem vai assinar esse Termo é o reitor. O pesquisador que utilizar a alternativa do Termo de Compromisso deverá enviar à PROPP apenas o anexo do Termo de Compromisso especificando suas atividades.

As informações constam em http://www.mma.gov.br/patrimonio-genetico/conselho-de-gestao-do-patrimonio-geneticohttp://www.mma.gov.br/informma/item/11336-termo-de-compromisso.

 

[NOVO] Conhecimento Tradicional Associado (CTA)

Além do que consta abaixo neste site sobre Conhecimento Tradicional Associado, salientamos que, quando for cadastrar projeto que realmente NÃO tenha CTA, esse cadastro deve ser feito apenas como Patrimônio Genético (PG). Ao preencher “sim” em “Trata-se de variedade tradicional local ou crioula ou raça localmente adaptada ou crioula?”, o que, no caso, já tem obrigatoriamente CTA, automaticamente seu cadastro só de PG muda para PG e CTA. Para verificar se o patrimônio genético trata-se de variedade tradicional local ou crioula ou raça localmente adaptada ou crioula, além do que consta na lei, sugerimos consultar a Cartilha para a academia (abaixo), página 8. Somente se realmente tratar-se de variedade tradicional local ou crioula ou raça localmente adaptada ou crioula (além dos demais casos de CTA), deve-se fazer os procedimentos relativos a CTA (abaixo).

 


 

O CGen apresenta algumas orientações para o período de transição para a Lei da Biodiversidade no endereço: http://www.mma.gov.br/patrimonio-genetico/conselho-de-gestao-do-patrimonio-genetico. Outras dúvidas poderão ser enviadas ao Ministério do Meio Ambiente por meio do endereço eletrônico cgen@mma.gov.br.

Legislação pertinente

 Links úteis

  • PALESTRA: Lei 13.123, de 20 de maio de 2015 – Novo marco legal da biodiversidade.
    • Rosa Miriam de Vasconcelos: Advogada com Doutorado (Phd) pela Universidade de Queensland, Austrália (2007), com área de concentração no acesso aos patrimônio genético e conhecimentos tradicionais associados a recursos genéticos. Empregada da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária desde 1981. Atualmente exerce o cargo de Coordenadora da Coordenadoria de Assuntos Regulatórios. É representante do Ministério da Agricultura junto ao Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN). Integra a delegação que representa o Brasil na Conferencia das Partes da Convenção de Diversidade Biológica – CDB. Nesse contexto, participou de várias reuniões e grupos de experts. Realizada na UFMS em 25 de setembro de 2018.
  • PALESTRA: Os impactos da Lei da Biodiversidade nas atividades de P,D&I.
  • Aline Morais, mestranda em Propriedade Intelectual, Inovação e Desenvolvimento no INPI-RJ, pós-graduada em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas – FGV/RJ e bacharel em Letras pela Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ. Atua, desde 2008, na área de Transferência de Tecnologia da Coordenação de Gestão Tecnológica da Fiocruz/RJ. É vice coordenadora do Grupo de Trabalho Lei da Biodiversidade, criado na Fiocruz para tratar das questões relativas ao acesso ao patrimônio genético e/ou conhecimento tradicional associado. Realizada em 2 de agosto de 2018, na UFMS.

 


 

Termo de Compromisso

  • Orientação do CGen sobre o TERMO DE COMPROMISSO (IS 24-2018) e modelos conforme cada situação:
    • O prazo para que os pesquisadores que necessitam firmar Termo de Compromisso à PROPP foi 17/08/2018 (CI Circ. – Link para o SEI). Todavia, caso o pesquisador julgue necessário a regularização com Termo de Compromisso, pedimos que entre em contato com a PROPP. Veja abaixo as instruções sobre o Termo de Compromisso.

A regularização por Termo de Compromisso deve ser feita apenas para as atividades descritas na Lei 13.123/2015, as quais são detalhadas  nos anexos disponíveis em: Termo de Compromisso – Página atualizada do Ministério do Meio Ambiente com as orientações gerais sobre o Termo de Compromisso (a página é atualizada frequentemente).

Conforme o Art. 38, inciso IV, § 2°: “Na hipótese de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado unicamente para fins de pesquisa científica, o usuário estará dispensado de firmar o Termo de Compromisso, regularizando-se por meio de cadastro ou autorização da atividade, conforme o caso”.

  • Anexo I – Acesso a PG com exploração econômica e repartição de benefícios na modalidade não monetária
  • Anexo II – Acesso a PG com exploração econômica e repartição de benefícios na modalidade monetária
  • Anexo III – Acesso a CTA de origem não identificável com exploração econômica
  • Anexo IV – Acesso a CTA de origem identificável com exploração econômica
  • Anexo V – Acesso e exploração econômica realizados por usuário com Contrato de Utilização do Patrimônio Genético e de Repartição de Benefícios – CURB ou Projeto de Repartição de Benefícios anuído pelo CGEN nos termos da MP n° 2.186-16, de 23 de agosto de 2001
  • Anexo VI – Acesso e exploração econômica realizados por usuário que se enquadre em um dos casos de isenção de repartição de benefícios previstos na Lei n° 13.123, de 20 de maio de 2015
  • Anexo VII – Remessa, bioprospecção ou desenvolvimento tecnológico sem exploração econômica

 


Termo de Transferência de Material para remessa ao exterior (Revogado Res. CGen 12/2018)

  • Lei 13.123/2015 em inglês.
  • Fluxograma para solicitar a assinatura do reitor no TTM e na guia de remessa.
  • TTM
  • Guia de remessa
  • NOVO: Os modelos de TTM e guia de remessa foram alterados em 19/10/2018, pela Resolução CGen 12/2018. Por favor, desconsiderar os modelos anteriormente disponibilizados até que elaboremos um novo.

 


ATENÇÃO: Acesso ao Conhecimento Tradicional Associado (CTA) e obtenção de Consentimento Prévio Informado ou Termo de Consentimento do Provedor*

* NOVO: Resolução CGen n° 17, de 9/10/2018, publicada em 26/10/2018 [clique aqui]

As pesquisas que acessam Conhecimento Tradicional Associado ao Patrimônio Genético estão condicionadas à obtenção de Consentimento Prévio Informado ou Termo de Consentimento do Provedor desse conhecimento. A LEI 13.123/2015 CARACTERIZA COMO IRREGULARIDADES INSANÁVEIS:
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1. Identificação no cadastro ou notificação apenas de acesso ao Patrimônio Genético e o CGen encontrar indícios de acesso ao Conhecimento Tradicional Associado;
2. Indicação no cadastro ou notificação de acesso ao Conhecimento Tradicional Associado de origem não identificável* e o CGen encontrar indícios de acesso ao CTA de origem identificável;
3. Obtenção de consentimento prévio informado [ou Termo de Consentimento do Provedor] em desacordo com as exigências legais.
É necessário ampla revisão da literatura para certificar-se se o CTA é de origem identificável ou não, cujas referências devem constar no projeto cadastrado.
O CTA DE ORIGEM NÃO IDENTIFICÁVEL É CONSIDERADO EXCEÇÃO, e a sua caracterização está condicionada a exaustiva revisão da literatura, cujas referências devem constar no projeto cadastrado.
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O pesquisador deve cumprir fielmente as exigências da Lei 13.123/2015, Decreto 8.772/2016 e normas infralegais associadas, em especial os Art. 16 e 17 do decreto, quando for obter o consentimento prévio informado. Ao regularizar sua pesquisa, o pesquisador também deve verificar se o seu acesso foi somente ao CTA ou concomitante ao PG e CTA.
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Regularização:
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1. Acesso ao CTA realizado entre 30/06/2000 e 16/11/2015: verificar os prazos e formas de regularização em  http://www.mma.gov.br/patrimonio-genetico/conselho-de-gestao-do-patrimonio-genetico, para o qual disponibilizamos o Modelo 1 [NOVO], Termo de Consentimento do Provedor, coniderando a Resolução CGen n° 17, de 9/10/2018, publicada em 26/10/2018 [clique aqui]. – OS SIGNATÁRIOS DEVEM RUBRICAR TODAS AS PÁGINAS DO TERMO DE CONSENTIMENTO, se esse for por escrito.
2. Acesso ao CTA entre 17/11/2015 e 05/11/2017: o pesquisador deve entrar imediatamente em contato com o Osmar (Ramal: 7194) ou com Vilma (Ramal: 7793), considerando o prazo comum para regularização (06/11/2018).
3. Acesso ao CTA a partir de 06/11/2017: o consentimento prévio informado deve ser obtido antes do início das atividades de pesquisa, para o qual disponibilizamos o Modelo 2. – OS SIGNATÁRIOS DEVEM RUBRICAR TODAS AS PÁGINAS DO TERMO DE CONSENTIMENTO, se esse for por escrito.
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Grupo de Trabalho sobre a Lei da Biodiversidade e cadastro no SisGen

Aline Pedroso Lorenz Lemke – INBIO – alineplorenz@gmail.com – Ramal: 7322
Angela Lucia Bagnatori Sartori (Presidente) – INBIO – albsartori@gmail.com – Ramal: 7755
Antonio Conceição Paranhos Filho (Coord. de Pesq.) – CPQ/PROPP – toniparanhos@gmail.com – Ramal: 7675
Carlos Alexandre Carollo – FACFAN – carloscarollo@gmail.com – Ramal: 7366
Denise Brentan da Silva – FACFAN – denisebrentan@gmail.com – Ramal: 7366
Geraldo Alves Damasceno Junior – INBIO – geraldodamasceno@gmail.com – Ramal: 7761
Julio Henrique Rosa Croda – FAMED – juliocroda@gmail.com – Ramal: 7370
Maria Rita Marques – INBIO – marques.mariarita@gmail.com
Nidia Cristiane Yoshida – INQUI – nidiayoshida@gmail.com – Ramal: 3554
Osmar Casagrande Júnior – DIPPE/CPQ/PROPP – osmar.casagrande@ufms.br – Ramal: 7194
Ricardo Amaral de Lemos – FAMEZ – ricardo.lemos@ufms.br; ricardo.lemos@gmail.com – Ramal: 3615
Ruy de Araujo Caldas – FAPEC – caldasruy@gmail.com
Vilma dos Santos Ramos – AGINOVA – vilma.ramos@ufms.br – Ramal: 7194

 


Em caso de dúvidas, contatar os integrantes do grupo de trabalho (acima) ou:
Osmar Casagrande Júnior – DIPPE/CPQ/PROPP – osmar.casagrande@ufms.br – Ramal: 7194
Vilma dos Santos Ramos – AGINOVA – vilma.ramos@ufms.br – Ramal: 7793